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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-3319/1999-070-02-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-3319/1999-070-02-00.0

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
CARP/lt/fd

EMBARGOS. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, não se pode afirmar que ocorra, igualmente, a suspensão do fluxo prescricional, porque esta hipótese não está contemplada no art. 199 do Código Civil, como causa interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional. O referido preceito legal não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previstas pelo legislador ordinário, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-3319/1999-070-02-00.0, em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A. e Embargado AGUINALDO CÉSAR TALLI.
A 1ª Turma da Corte, em processo oriundo do 2º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.416-424, entre outros aspectos, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamado, com relação ao tema “Prescrição. Auxílio doença” e, no mérito, negou-lhe provimento.
O Reclamado interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (fls. 426-428), postulando a reforma do julgado.
Impugnação não há.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, pela ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
A Turma manteve a decisão do Regional, cujo entendimento foi no sentido de que ocorre a suspensão do contrato de trabalho em virtude de o empregado haver sido acometido por acidente de trabalho, com percepção de auxílio-doença acidentário, operando-se, igualmente, a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da ação trabalhista.
O Embargante postula a reforma do julgado.
Alega que a suspensão do contrato de trabalho não autoriza a suspensão do prazo prescricional, porque não está contemplada legalmente como hipótese interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional e, ainda que assim o considerasse, seria imperativo, no mínimo, a comprovação da impossibilidade – física ou mental – da prática de ato processual.
Transcreve arestos que entende divergentes.
O aresto transcrito à fl. 427 evidencia o conflito de julgados, à medida que adota tese oposta à defendida pela Turma, no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude do gozo de auxílio-doença, não está incluída no Código Civil como causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva da prescrição.
Conheço.
2. MÉRITO
2.1. - AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 
A discussão no processo é se o gozo de auxílio-doença, em virtude de o empregado haver sido acometido por acidente de trabalho, com percepção de auxílio-doença acidentário, suspende o fluxo do prazo prescricional para reclamar direitos trabalhistas.
O Embargante entende que não, porque a hipótese não está contemplada legalmente como interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional e, ainda que assim o considerasse, seria imperativo, no mínimo, a comprovação da impossibilidade – física ou mental – da prática de ato processual.
A Turma ressalta o caráter incontroverso da suspensão do contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, invocando a regra dos arts. 476 da CLT, 60, § 2º e 63, da Lei nº 8.213/91. E não há dúvida que efetivamente, na hipótese, ocorre a suspensão do contrato de trabalho.
Entretanto, não se pode afirmar que, suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, ocorra, igualmente, a suspensão do fluxo prescricional, porque esta hipótese não está contemplada na lei como interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional, e o art. 199 do Código Civil, não contempla interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previstas pelo legislador ordinário.
Permitir-se que qualquer incapacidade laboral fosse prestigiada pela suspensão do prazo prescricional, implicaria em dar interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previstas pelo legislador ordinário, comprometendo o princípio da segurança jurídica, já que a qualquer tempo poderia o empregado exigir do empregador supostos direitos decorrentes da relação de emprego.
A SBDI-1 da Corte já se manifestou neste sentido, no E-RR-789/2002-920-20-00.8, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
Pelo exposto, dou provimento aos Embargos para declarar a prescrição dos pedidos anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para declarar a prescrição dos pedidos anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com ressalva de entendimento do Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.
Brasília, 16 de abril de 2007

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

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